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Como cadastrar seu MEI para a Copel não cortar sua energia?
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03 August 2020
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CORTE NO FORNECIMENTO

A revisão da resolução normativa Aneel nº 878/2020 também determinou a manutenção da proibição de cortes de energia por falta de pagamento para os consumidores classificados como baixa renda e usuários de equipamentos essenciais à vida, enquanto durar ou sofrer um estado de pandemia. Conforme ou decreto legislativo nº 6/2020, esse prazo atualmente vai até o final de 2020.

No Paraná, essa proibição de corte se estende a famílias com renda per capita mensal de até salário mínimo ou três salários mínimos; idosos acima de sessenta anos; pessoas diagnosticadas com coronavírus ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; e comerciantes enquadrados pela lei federal como micro e pequenas empresas ou microempreendedor individual.

Isso ocorre porque, em abril, o governador Ratinho Júnior sancionou a lei 20.187 / 2020 que, em seu artigo 3º, pode ser concessionária de serviços de energia elétrica, gás, água e esgoto ou corte de fornecimento de serviços, enquanto durar medidas de isolamento social da pandemia do coronavírus. Para os beneficiários dessa lei, o titular da unidade consumidora que possui um dos requisitos acima deve se registrar no site da Copel.

Nos casos em que é possível realizar o corte, uma concessionária deve enviar ao consumidor nova notificação sobre pagamentos pendentes, ainda que já tenha enviado o período anterior para o mesmo débito. Além disso, acordo com a ANEEL, é proibido cortar cortes por falta de pagamento para sextas, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem feriados.

REDUÇÃO NA CONTA

Em agosto, os consumidores da Copel Distribuição não sentirão o valor da fatura, ou o reflexo da ação judicial que desobrigará uma empresa de continuar o recolhimento de PIS e Cofins sobre o ICMS que incidem na tarifa de energia. A redução varia entre 3,5% e 4,1%, conforme a classe de consumo e o valor de todas as classes de consumo da companhia.

A Copel foi uma das primeiras empresas de energia elétrica do Brasil a ingressar com uma ação judicial pedindo a exclusão da cobrança desses dois impostos sobre o ICMS. Essa redução de tarifa é a segunda neste ano. Na anterior, já foram beneficiados os clientes residenciais, setores de comércio e serviços, além da iluminação pública.

Para se registrar, acesse : CADASTRO Copel

OU ACESSE:

https://www.copel.com/paveweb/paginas/cadastroCovid.jsf

Fonte: Site da Copel.

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